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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Nº | Data | Resumo | |
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00694 | 11/09/2006 | Dispõe: "Dá nova redação ao inciso V do artigo 12 da lei municipal n 139/1996 que versa sobre o parcelament... | Selecionar |
00693 | 25/08/2006 | Dispõe: Reconhece como de Utilidade Pública, a Associação dos Produtores Rurais Bom Jesus - ASPRUBEJ, e dá... | Selecionar |
00692 | 22/08/2006 | Dispõe: Sobre a abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor d... | Selecionar |
00691 | 22/08/2006 | Dispõe: Altera número da ficha no artigo 1° da lei municipal n° 682/2006 que dispõe sobre a abertura de Cré... | Selecionar |
00690 | 22/08/2006 | Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de... | Selecionar |
00689 | 22/08/2006 | Dispõe: Altera a lei municipal n° 344/2000, que autoriza o poder executivo a permutar bem imóvel do municíp... | Selecionar |
00688 | 11/08/2006 | Dispõe: Sobre a autorização para a concessão de auxilio financeiro ao CROSS CLUBE SOL NASCENTE, CNPJ n° 06.... | Selecionar |
00687 | 11/08/2006 | Dispõe: " Modifica o artigo 4° da lei municipal n° 638/2006 que, Autoriza o Poder Executivo Municipal a cel... | Selecionar |
00686 | 11/08/2006 | Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 2... | Selecionar |
00685 | 17/07/2006 | Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor d... | Selecionar |
00684 | 17/07/2006 | Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor d... | Selecionar |
00683 | 17/07/2006 | Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor d... | Selecionar |
00682 | 17/07/2006 | Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor d... | Selecionar |
00681 | 17/07/2006 | Dispõe: "Modifica o artigo 5° da lei municipal n° 611/2005 que versa sobre Autorização para contratação de... | Selecionar |
00680 | 17/07/2006 | Dispõe: "Emenda lei municipal n° 277/99 e 415/2002, que instituiu o Plano de cargos, carreira e salários do... | Selecionar |
00679 | 17/07/2006 | Dispõe: " Autoriza a compra de um terreno para construção de obras de infraestrutura para realização da cor... | Selecionar |
00678 | 07/07/2006 | Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras provid... | Selecionar |
00677 | 07/07/2006 | Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras provid... | Selecionar |
00676 | 07/07/2006 | Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras provid... | Selecionar |
00675 | 07/07/2006 | Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras provid... | Selecionar |