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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Nº | Data | Resumo | |
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00075 | 08/07/1994 | DISPÕE: Sobre nova Redação ao art. 40 da Lei Municipal nº 059 de Março de 1994. | Selecionar |
00074 | 10/06/1994 | SÚMULA: Dispõe o reajuste salarial dos Servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. | Selecionar |
00073 | 10/06/1994 | SÚMULA: Dispõe o reajuste salarial dos Servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. | Selecionar |
00072 | 10/06/1994 | DISPÕE: Veda a discriminação, sob qualquer forma, ás mulheres e dá outras providências. | Selecionar |
00071 | 30/05/1994 | DISPÕE: Altera os anexos I, III ,IV, VI, XIV, XV da lei nº 027/93, ratificados ou alterados pela Lei nº 032... | Selecionar |
00070 | 26/05/1994 | DISPÕE: Autoriza o Poder Executivo mudar o Indexador: "UVF" por " UFIR" para estabelecer e definir os valor... | Selecionar |
00069 | 26/05/1994 | DISPÕE: Sobre a Nova Denominação da Atual Rua Ulysses Guimarães e dá outras providências. | Selecionar |
00068 | 19/05/1994 | SÚMULA:Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos Servidores do Município de Alto Paraíso - RO. | Selecionar |
00067 | 29/04/1994 | DISPÕE:Isenta de Taxas de Construções as Igrejas e Instituições Filantrópicas do Município de Alto Paraíso... | Selecionar |
00066 | 20/04/1994 | DISPÕE: Fixa os Valores da Taxa de Alvará referente ao Ano de 1993 e que se encontram em débito, para serem... | Selecionar |
00065 | 23/03/1994 | DISPÕE: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá Outras Providências. | Selecionar |
00064 | 23/03/1994 | REVOGADA PELA LEI 699/06 - Dispõe: Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá Outras Providências. | Selecionar |
00063 | 18/03/1994 | SÚMULA: Dispõe sobre Autorização para Isenção do pagamento do I.P.T.U. - Imposto Predial e Territorial Urb... | Selecionar |
00062 | 18/03/1994 | DISPÕE: Sobre isenção de pagamento de passagens aos maiores de 65 anos de idade e dá outras providências. | Selecionar |
00061 | 18/03/1994 | SÚMULA: Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores do Município de Alto Paraíso - RO. | Selecionar |
00060 | 08/03/1994 | DISPÕE: AUTORIZA, o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no exercício de 1994, e dá outras provi... | Selecionar |
00059 | 02/03/1994 | DISPÕE: Sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Alto Paraíso - RO. | Selecionar |
00058 | 11/02/1994 | DISPÕE: Sobre o reajuste salarial dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. | Selecionar |
00057 | 11/02/1994 | DISPÕE: Sobre o reajuste salarial dos Servidores da Municipais e dá outras providências. | Selecionar |
00056 | 28/01/1994 | DISPÕE: Aprova a receita estima e fixa a despesa em igual valor do Município de Alto Paraíso, para o exercí... | Selecionar |