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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Nº | Data | Resumo | |
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00155 | 09/10/1996 | Dispõe: “Cria o conselho de alimentação escolar do município de Alto Paraíso, e dá outras providências". | Selecionar |
00154 | 09/10/1996 | Dispõe: “Reconhece como área de expansão urbana para fins de parcelamento e loteamento, o lote 01A gleba 69... | Selecionar |
00153 | 09/10/1996 | Dispõe:" Fica fixado o vencimento dos professores municipais com base em hora aula, e dá outras providência... | Selecionar |
00152 | 30/09/1996 | Dispõe:"Sobre o regulamento do art. 153 da lei orgânica do município de Alto Paraíso, criando o conselho de... | Selecionar |
00151 | 30/09/1996 | Dispõe: Dá nova redação a lei municipal n° 028/93, onde o atual cemitério localizado na linha c 80, travess... | Selecionar |
00150 | 07/08/1996 | Dispõe: Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1997, e dá outras providências." | Selecionar |
00149 | 03/07/1996 | Dispõe: "Define critérios para cobrança de serviços de iluminação pública." | Selecionar |
00148 | 02/07/1996 | Dispõe: "Cria o conselho municipal de assistência social-COMAS, institui o fundo de assistência social, cri... | Selecionar |
00147 | 19/06/1996 | Dispõe: "Dá nova redação a lei municipal n° 141/96." | Selecionar |
00146 | 17/06/1996 | Dispõe: "Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o fundo de garantia... | Selecionar |
00145 | 11/06/1996 | Dispõe: "Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara municipal de Alto Paraíso, e dá outras providên... | Selecionar |
00144 | 22/05/1996 | Dispõe: "sobre feriado municipal no dia 24 de maio, ficando determinada como o dia da Padroeira do municípi... | Selecionar |
00143 | 30/04/1996 | Dispõe: "Autoriza contratação de professores habilitados por tempo determinado para atender as necessidade... | Selecionar |
00142 | 30/04/1996 | Dispõe: "Autoriza o executivo a conceder desconto sobre alvará de localização, e dá outras providências." | Selecionar |
00141 | 29/04/1996 | Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a receber em doação onerosa, do instituto nacional de colonização e... | Selecionar |
00140 | 03/04/1996 | Dispõe: "Sobre contratação de pessoal por tempo determinado, para preenchimento de cargos não preenchidos p... | Selecionar |
00139 | 12/03/1996 | Dispõe: "Sobre parcelamento do solo urbano do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." | Selecionar |
00138 | 09/01/1996 | Dispõe: "Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 1... | Selecionar |
00137 | 26/12/1995 | Dá Nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal Nº 124/95, sobre Contratação de Pessoal por Tempo Determinado... | Selecionar |
00136 | 26/12/1995 | Dispõe: Sobre autorização para o Prefeito Municipal a conceder passagens. | Selecionar |