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Leis Listagem

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00010	16/05/2023	DISPÕE: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 109 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, PARA ADOTAR NO PRO...	Selecionar
00010	16/05/2023	ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 109 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, PARA ADOTAR NO PROCESSO LE...	Selecionar
00010	22/12/2021	Dispõe: " Emenda a lei orgânica Municipal, alterando a redação dos art.27 art.28 art.57'" .	Selecionar
00010	14/05/1993	DISPÕE: Denomina oficialmente o nome do prédio da prefeitura de Alto Paraíso, e dá outras providências.	Selecionar
00009	14/05/1993	DISPÕE: Estabelece oficialmente o nome do prédio da Câmara municipal de Alto Paraíso, e dá outras providênc...	Selecionar
00008	19/04/1993	DISPÕE: Cria o quadro de funcionário da Câmara municipal de alto Paraíso, e dá outras providências.	Selecionar
00007	19/04/1993	DISPÕE: Institui o nome do TB - 20 para Avenida Jorge Teixeira, e dá outras providências.	Selecionar
00006	19/04/1993	DISPÕE: Institui o nome da Rua que se localiza em frente a prefeitura para Marechal Rondon, e dá outras pro...	Selecionar
00005	05/02/1993	DISPÕE: Autoriza o município de Alto Paraíso a receber pro doação a área da união compreendida pelo lote n°...	Selecionar
00004	03/02/1993	DISPÕE: Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado, e dá outras providências.	Selecionar
00003	08/01/1993	Dispõe: Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 19...	Selecionar
00002	08/01/1993	Institui o Código Tributário do Município de Alto Paraíso RO.	Selecionar
00001	30/04/2021	EMENDA A LEI ORGÂNICA 001/2021 - ALTERANDO ART. 71 E 81	Selecionar
00001	12/01/1993	Dispõe: Sobre a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Alto Paraíso/RO, e dá outras provid...	Selecionar
00000	12/06/1994	Lei Orgânica Municipal compilada até Emenda a Lei Orgânica 010 DE 2023.	Selecionar