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Número:

00067

Data:

15/06/2023

Autoria:

Executivo Municipal

Situação atual:

Concluído

Projeto de Lei nº 00067 de 15 de junho de 2025

Dispõe: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO AS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI: Artigo 1ª. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder suplementação na dotação da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 105.348,06 (cento e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e seis centavos), no orçamento corrente conforme a rubrica orçamentaria abaixo; 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO (SEC. EDUCACAO) 02 PODER EXECUTIVO 020401 Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12365 Educação Infantil 12 365 1002 Apoio Administrativo 12 365 1002 2009 Gestão de Políticas de Educação 12.365.1002.2009.0026 PROGR. EI MANUTENÇÃO NOVAS TURMAS FICHA 402 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................R$ 105.348,06 0.1.569 012.155 FNDE - EDUCAÇÃO INFANTIL

Lista de anexos

Vereadores relacionados

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12/07/2023 -- Lei nº 01648 -- DISPÕE: "SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Parecer das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, o Parecer ainda não está disponível.

Atas das comissões

Pauta das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Pauta ainda não está disponível.

Ordem do Dia

10/07/2023 -- ORDEM DO DIA Nº 007/2023 -- 8ª LEGISLATURA

Ata da Sessão

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