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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00067
15/06/2023
Executivo Municipal
Dispõe: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO AS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI: Artigo 1ª. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder suplementação na dotação da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 105.348,06 (cento e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e seis centavos), no orçamento corrente conforme a rubrica orçamentaria abaixo; 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO (SEC. EDUCACAO) 02 PODER EXECUTIVO 020401 Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12365 Educação Infantil 12 365 1002 Apoio Administrativo 12 365 1002 2009 Gestão de Políticas de Educação 12.365.1002.2009.0026 PROGR. EI MANUTENÇÃO NOVAS TURMAS FICHA 402 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................R$ 105.348,06 0.1.569 012.155 FNDE - EDUCAÇÃO INFANTIL
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Ata da Sessão
Ata da DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Extraordinária da 8ª LEGISLATURA
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