ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA

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Lista de anexos

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Projeto de Lei

Nº 00039 - 04/05/2022 - Dispõe: Cria o sistema Municipal de proteção e defesa Civil (SIMPDEC). o conselho Municipal de proteção e d... Nº 00037 - 12/04/2022 - Dispõe : INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAISO, O PROGRAMA " CÂMARA VAI À ESCOLA". Nº 00036 - 12/04/2022 - Dispõe: Revoga a Lei Municipal 1.391/2020 e Revoga o Art. 2° da Lei Municipal 1.240/2016.