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Parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, deve conter o nome e o registro do profissional, emitido por um especialista sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
27/06/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei
Nº 00063 - 12/06/2023 - DISPÕE: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, PARA REGUL... Nº 00064 - 12/06/2023 - DISPÕE: EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 1615, DE 10 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nº 00065 - 12/06/2023 - DISPÕE: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, PARA REGUL... Nº 00066 - 15/06/2023 - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito Adicional Suplementar por superávit n... Nº 00067 - 15/06/2023 - Dispõe: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO AS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 202... Nº 00068 - 16/06/2023 - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito Adicional Suplementar por superávit n... Nº 00070 - 16/06/2023 - Dispõe: Altera a Lei Municipal 1256/2017, devidamente atualizada, e dá outras providências.