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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01648
12/07/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: "SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1ª - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder suplementação na dotação da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 105.348,06 (cento e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e seis centavos), no orçamento corrente conforme a rubrica orçamentária abaixo;
e-SIC