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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00064
12/06/2023
Executivo Municipal
Concluído
DISPÕE: EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 1615, DE 10 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI: Art. 1º. O artigo 6º passará a ter a seguinte redação: Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de janeiro do corrente ano. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam inalterados os demais artigos da lei. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
27/06/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 26° reunião da comissão de constituição, redação e justiça. 27/06/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA 08/08/2023 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS -- Ata da 14° reunião da comissão de indústria,comércio e obras públicas.
Ata da Sessão
Ata da DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Extraordinária da 8ª LEGISLATURA
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