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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01643
12/07/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: "EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 1615, DE 10 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º. O artigo 6º passará a ter a seguinte redação: