Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00066
15/06/2023
Executivo Municipal
Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito Adicional Suplementar por superávit no orçamento do ano de 2023, lei orçamentaria anual n 1.583 de dezembro de 2022 e dá outras providências
LEI: Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar por superávit, no valor de R$ 374.353,74 (trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos) na seguinte rubrica orçamentária: 02.04.01 Secretaria Municipal de Educação FICHA 410 12.361.1002.2009.0000 Apoio Administrativo.................................R$ 374.353,74 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 02.500 012.001 Recurso Próprio 25% Educação
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
27/06/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 26° reunião da comissão de constituição, redação e justiça. 20/06/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 24° reunião da comissão de constituição, redação e justiça 27/06/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
Ata da Sessão
Ata da DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Extraordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
10/07/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 10/07/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 10/07/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 10/07/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 10/07/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (01/01/2023|31/12/2024) -- Para providências