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Atualizado em 22 de maio de 2025 às 13:40
Acessibilidade

Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00066

Data:

15/06/2023

Autoria:

Executivo Municipal

Situação atual:

Concluído

Projeto de Lei nº 00066 de 15 de junho de 2023

Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito Adicional Suplementar por superávit no orçamento do ano de 2023, lei orçamentaria anual n 1.583 de dezembro de 2022 e dá outras providências
LEI: Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar por superávit, no valor de R$ 374.353,74 (trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos) na seguinte rubrica orçamentária: 02.04.01 Secretaria Municipal de Educação FICHA 410 12.361.1002.2009.0000 Apoio Administrativo.................................R$ 374.353,74 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 02.500 012.001 Recurso Próprio 25% Educação

Lista de anexos

Vereadores relacionados

Não há vereadores vinculados a este Projeto de Lei.

Leis relacionadas

Este Projeto de Lei não possui leis vinculadas até o momento.

Parecer das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, o Parecer ainda não está disponível.

Atas das comissões

Pauta das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Pauta ainda não está disponível.

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