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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00049
15/07/2021
Executivo Municipal
Dispõe: Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a associação comunitária de rádio cidade FM dos amigos de Alto Paraíso, e altera a lei orçamentária anual - LOA para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Dispõe: Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a associação comunitária de rádio cidade FM dos amigos de Alto Paraíso, e altera a lei orçamentária anual - LOA para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
23/08/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 23ª reunião da comissão finanças e orçamento 09/08/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 24ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 16/08/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 25ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ata da Sessão
Ata da VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA. Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA.. Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA.. Ordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
09/09/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 02/09/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 01/09/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 31/08/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 31/08/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 2º turno
e-SIC