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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00062
12/06/2023
Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE: EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 271/1999, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, ALTERANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E LEI MUNICIPAL Nº 277/1999, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica modificado o número de vagas para o cargo comissionado de Assessor Jurídico da Lei Municipal nº 277/1999.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
28/04/1999 -- Lei nº 00271 -- Dispõe: "Estabelece a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências". 30/06/2023 -- Lei nº 01642 -- DISPÕE: “ SOBRE EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 277/1999, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Parecer das comissões
26/06/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 25° reunião da comissão de constituição , redação e justiça 20/06/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 24° reunião da comissão de constituição, redação e justiça 26/06/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 25° reunião da comissão de constituição, redação e justiça
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Ata da DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA 2023 Ordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
26/06/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 26/06/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 26/06/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 26/06/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 26/06/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Incluído no expediente