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Número:

00060

Data:

30/05/2023

Autoria:

CAMARA MUNICIPAL

Situação atual:

Concluído

Projeto de Lei nº 00060 de 30 de maio de 2023

DISPÕE: INSTITUI TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADE COOPERATIVA, PESSOA FÍSICA E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Nas contratações pública de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempreendedores individuais, sociedade cooperativa, pessoa física e associações sem fins lucrativos nas prestação de serviços públicos de qualquer natureza, nos termos desta Lei.

Lista de anexos

Projeto de Lei 060 - Tratamento diferenciado nas contratações públicas .pdf

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Parecer das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, o Parecer ainda não está disponível.

Atas das comissões

20/06/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 24° reunião da comissão de constituição, redação e justiça

Pauta das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Pauta ainda não está disponível.

Ordem do Dia

26/06/2023 -- DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA (26/06/2023) ORDEM DO DIA Nº 019/2023 -- 8ª LEGISLATURA

Ata da Sessão

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