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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00060
30/05/2023
CAMARA MUNICIPAL
DISPÕE: INSTITUI TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADE COOPERATIVA, PESSOA FÍSICA E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Nas contratações pública de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempreendedores individuais, sociedade cooperativa, pessoa física e associações sem fins lucrativos nas prestação de serviços públicos de qualquer natureza, nos termos desta Lei.
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