Última atualização do Portal: 18 de março de 2024 às 12:55
Documento que transcreve o que ocorreu em uma sessão.
DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA.
Projeto de Lei Nº 00060 - 30/05/2023 - DISPÕE: INSTITUI TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E...
Projeto de Lei