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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00057
17/06/2022
Executivo Municipal
Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercicio anterior, no orçamento vigente da prefeitura, constante da Lei n.° 1465, de 22 de Dezembro de 2021- Lei Orçamentaria anual do exercicio de 2022, e dá outras providência".
Art. 1° O chefe do poder executivp municipal está autorizado a abrir Crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercício anterior no valor R$3.914.403,77(Três milhões, novecentos e quarenta e oito mil e quinhentos e setenta e sete reais) no Orçamento vigente da seguinte forma:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
20/06/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 18ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 20/06/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 15ª reunião da comissão finanças e orçamento
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
23/06/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 23/06/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 23/06/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 23/06/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 21/06/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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