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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00057
17/06/2022
Executivo Municipal
Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercicio anterior, no orçamento vigente da prefeitura, constante da Lei n.° 1465, de 22 de Dezembro de 2021- Lei Orçamentaria anual do exercicio de 2022, e dá outras providência".
Art. 1° O chefe do poder executivp municipal está autorizado a abrir Crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercício anterior no valor R$3.914.403,77(Três milhões, novecentos e quarenta e oito mil e quinhentos e setenta e sete reais) no Orçamento vigente da seguinte forma:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
20/06/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 18ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 20/06/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 15ª reunião da comissão finanças e orçamento
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
23/06/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 23/06/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 23/06/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 23/06/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 21/06/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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