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Parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, deve conter o nome e o registro do profissional, emitido por um especialista sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos.
Ata da 18ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
20/06/2022
Ata da 18ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Projeto de Lei
Nº 00051 - 01/06/2022 - Dispõe: “ Autoriza o executivo Municipal a celebrar convênio entre o serviço de apoio ás Micro e Pequenas E... Nº 00054 - 07/06/2022 - Dispõe sobre: "Emenda á Lei Municipal n° 1447, de 15 de Setembro de 2021, e dá outras providências". Nº 00055 - 13/06/2022 - Dispõe sobre : " Emenda á Lei Municipal n° 1042, de 12 de Agosto de 2011, e dá outras providencias". Nº 00056 - 15/06/2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar- Alteraçaõ na LOA- LEi Orçamentaria anual para o... Nº 00057 - 17/06/2022 - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por superávit...