Projeto de Lei nº 00057

Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercicio anterior, no orçamento vigente da prefeitura, constante da Lei n.° 1465, de 22 de Dezembro de 2021- Lei Orçamentaria anual do exercicio de 2022, e dá outras providência".