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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00024
03/03/2022
Executivo Municipal
Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por Superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei N.°1.465, de 22 de Dezembro de 2021- LEI Orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providências"
Art. ° O Chefe do poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$725.256,92 (setecentos e vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos) no orçamento vigente, lei n.°1.465, e de 22 dezembro de 2021, com amparo no Artigo 43 da lei4320/64 art.8°, Paragrafo Único e art. 50, inciso VI, da Lei Complementar 1011 de 2000, nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
07/03/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 03ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 07/03/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 02ª reunião da comissão finanças e orçamento
Ata da Sessão
Ata da TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA - (03/03/2022) Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da QUARTA SESSÃO ORDINARIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA
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09/03/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 09/03/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 09/03/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 09/03/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 08/03/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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