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Parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, deve conter o nome e o registro do profissional, emitido por um especialista sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos.
Ata da 03ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
07/03/2022
Ata da 03ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Projeto de Lei
Nº 00003 - 10/01/2022 - Dispõe : Sobre o serviço de inspeção Municipal de produtos de origem animal no Município de Alto Paraiso, e... Nº 00023 - 15/02/2022 - Dispõe : " Autoriza o munícipio de Alto Paraiso a premiar equipes vencedoras do campeonato Municipal de Fut... Nº 00005 - 18/01/2022 - Dispõe : Autoriza o poder executivo a ceder imóvel e firma termo de cooperação com a cooperativa de catado... Nº 00017 - 04/02/2022 - Dispõe: "Estabelecer a obrigatoriedade da inscrição de código de barras Bidimensional QR ( "QR CODE") em to... Nº 00024 - 03/03/2022 - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por Superávit fin...