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Última atualização do Portal: 16 de janeiro de 2023 às 09:49

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Projetos de Lei Detalhado

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Número:

00040

Data:

21/05/2021

Autoria:

Eliseu Rodrigues Batista

Andamento do Projeto (Status):

Para arquivamento histórico

Resumo:

Dispõe: Sobre celebração de contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar os recebimentos de créditos do município de Alto Paraíso - RO, tributários e não tributários, por cartão de debito e credito, e dá outras providências.

Contexto:

Dispõe: Sobre celebração de contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar os recebimentos de créditos do município de Alto Paraíso - RO, tributários e não tributários, por cartão de debito e credito, e dá outras providências.


Lista de anexos
  • PROJETO 040.pdf

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Ordem do Dia

Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

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Ata da DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA. Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA. Ordinária da 8ª LEGISLATURA

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