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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00040
21/05/2021
Eliseu Rodrigues Batista
Dispõe: Sobre celebração de contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar os recebimentos de créditos do município de Alto Paraíso - RO, tributários e não tributários, por cartão de debito e credito, e dá outras providências.
Dispõe: Sobre celebração de contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar os recebimentos de créditos do município de Alto Paraíso - RO, tributários e não tributários, por cartão de debito e credito, e dá outras providências.
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Eliseu Rodrigues Batista
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Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
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