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Parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, deve conter o nome e o registro do profissional, emitido por um especialista sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos.
Ata da 17ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
31/05/2021
Ata da 17ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Projeto de Lei
Nº 00036 - 04/05/2021 - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 095/95, que institui o Estatuto dos funcionários públicos municipais. Nº 00038 - 06/05/2021 - Dispõe: Emenda a Lei Municipal nº 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos. Nº 00040 - 21/05/2021 - Dispõe: Sobre celebração de contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletr...
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