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08/08/2023 -- Lei nº 01652 -- DISPÕE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito até o valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), nos termos da RESOLUÇÃO CMN Nº 4.995, DE 24 DE MARÇO DE 2022, e suas alterações, destinados ao Apoio Financeiro para Aquisição de 02 (dois) Maquinários (Patrol e Carregadeira), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Parecer das comissões

01/08/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da vigésima oitava reunião da comissão de constituição, redação e justiça .

Ordem do Dia

01/08/2023 -- ORDEM DO DIA Nº 009/2023 -- 8ª LEGISLATURA

Ata da Sessão

Ata da OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Extraordinária da 8ª LEGISLATURA

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01/08/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 01/08/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Norma promulgada 01/08/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 01/08/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Incluído no expediente 01/08/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2023|31/12/2024) -- Para providências