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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01652
08/08/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito até o valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), nos termos da RESOLUÇÃO CMN Nº 4.995, DE 24 DE MARÇO DE 2022, e suas alterações, destinados ao Apoio Financeiro para Aquisição de 02 (dois) Maquinários (Patrol e Carregadeira), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
DISPÕE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito até o valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), nos termos da RESOLUÇÃO CMN Nº 4.995, DE 24 DE MARÇO DE 2022, e suas alterações, destinados ao Apoio Financeiro para Aquisição de 02 (dois) Maquinários (Patrol e Carregadeira), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
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