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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00078
06/07/2023
Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE: EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 910/2009, , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O artigo 1º, da Lei Municipal nº 910 de 24 de agosto de 2009 passa a ter a seguinte redação:
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
12/07/2023 -- Lei nº 01650 -- DISPÕE: "SOBRE EMENDA À LEI MUNICIPAL ,Nº 910/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
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10/07/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 10/07/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 10/07/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 10/07/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Incluído no expediente 10/07/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2023|31/12/2024) -- Para providências
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