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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01650
12/07/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: "SOBRE EMENDA À LEI MUNICIPAL ,Nº 910/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. O artigo 1º, da Lei Municipal nº 910 de 24 de agosto de 2009 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Fica denominado de Rua ‘Josué Gomes Pereira’ o nome da Rua H e Travessa H que tem início na Avenida Ulisses Guimarães, passando pelos Bairros Sol Nascente, Jardim Alvorada,Jardim Alvorada II, Jardim Alvorada III e Jardim Paraíso”.