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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00071
16/06/2023
Executivo Municipal
Cancelado
Dispõe: Alteração da Lei Municipal n° 732/2007, devidamente atualizada, e demais providências.
Art. 1° - Altera o Artigo 2° da Lei Municipal n°732/2007, devidamente atualizada pela Lei Municipal n° 1.258/2017, que terá a seguinte redação: d) Não exceder 12 (doze) anos de fabricação, e oferecer, necessariamente, condições de segurança, conservação e higiene.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
20/06/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 24° reunião da comissão de constituição, redação e justiça 20/06/2023 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS -- Ata da 13° reunião da comissão de indústria,comércio e obras públicas.
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
20/06/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição retirada pelo autor 20/06/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Incluído no expediente 20/06/2023 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS (01/01/2023|31/12/2024) -- Para providências 20/06/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (01/01/2023|31/12/2024) -- Aguardando parecer da comissão 20/06/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Para providências
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