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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00054
16/05/2023
Executivo Municipal
Concluído
DISPÕE: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus ao Município, para fins de regularização fundiária, o imóvel descrito na Certidão de Inteiro Teor, matrícula nº 363, denominado LOTE 01, Remanescente, Gleba 69, do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, com área de 83.769,38 m2 , no Município de Alto Paraíso.
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Paulo Cesar Bergantin
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