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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00012
31/01/2023
Executivo Municipal
DISPÕE: EMENDA A LEI MUNICIPAL N°1473/2021.
Art. 1° - No anexo IV Tabela de Vencimentos, fica modificada no que se refere ao quadro de vencimentos dos Professores.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
01/02/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 2° reunião da comissão conjunta
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
04/02/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 01/02/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 01/02/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 01/02/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 01/02/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno