Última atualização do Portal: 6 de dezembro de 2023 às 10:12
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00005
19/01/2023
Executivo Municipal
Dispõe: Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de salários, e dá outras providências.
Art. 1° Atendendo as diretrizes nacionais de política de valorização do salário mínimo, fica modificada a referência salarial dos cargos constantes no anexo I Quadro dos Cargos em Comissão da Lei Municipal 277/1999, que será modificado e segue anexo a presente Lei.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
29/05/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 5º reunião de comissão conjunta 10/02/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 01 reunião da comissão de constituição, redação e justiça. 22/05/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 19° reunião da comissão de constituição ,redação e justiça.
Ordem do Dia
23/05/2023 -- DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA (23/05/2023) ORDEM DO DIA Nº 014/2023 -- 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
31/01/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 22/01/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 22/01/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 22/01/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 20/01/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno
e-SIC