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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00004
19/01/2023
Executivo Municipal
Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do Executivo Municipal, e dá outras providências.
Art. 1° No artigo 1º, I - Órgãos de Assessoramento da Lei Municipal 271/1999, será acrescentado a alínea o1, que terá a seguinte redação: o1) Coordenador Geral de Vigilância Sanitária;
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
10/02/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 01 reunião da comissão de constituição, redação e justiça. 02/05/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 3°° reunião de comissão conjunta .
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
31/01/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 22/01/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 22/01/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 20/01/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 20/01/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno