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Projetos de Lei Detalhado

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00087

Data:

30/09/2022

Autoria:

Executivo Municipal

Andamento do Projeto (Status):

Concluído

Resumo:

Dispõe: " Sobre as diretrizes Orçamentárias do Município de Alto Paraiso/Ro para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras Providências".

Contexto:

Art.1°. Esta Lei estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento do Município de Alto paraíso, para o exercício de 2023

Lista de anexos

Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.

Leis relacionadas
25/11/2022 -- Lei nº 01571 -- Dispõe: " Sobre as diretrizes Orçamentárias do Município de Alto Paraiso/Ro para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras Providências".

Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.

Ordem do Dia
08/11/2022 -- ORDEM DO DIA Nº 035/2022 -- 8ª LEGISLATURA 16/11/2022 -- ORDEM DO DIA Nº 036/2022 -- 8ª LEGISLATURA

Ata da Sessão
Ata da TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA., Ordinária da 8ª LEGISLATURA

Últimas Tramitações - Ver Todas
25/11/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 25/11/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 25/11/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 25/11/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 16/11/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 2º turno