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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01571
25/11/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Sobre as diretrizes Orçamentárias do Município de Alto Paraiso/Ro para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras Providências".
Art.1°. Esta Lei estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento do Município de Alto paraíso, para o exercício de 2023
e-SIC