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Portal da Transparência

Última atualização do Portal: 22 de março de 2023 às 19:23

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Projetos de Lei Detalhado

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Número:

00068

Data:

12/08/2022

Autoria:

Executivo Municipal

Andamento do Projeto (Status):

Para arquivamento histórico

Resumo:

Dispõe: " Dispõe sobre a abertura de crédito as adicional suplementar por anulação - Alteração na LOA - Lei orçamentária anual para o exercicio de 2022,"

Contexto:

Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Sumplementar por execesso da Secretaria Municipal de Educação, do corrente exercicio, no valor de R$530.474,95(quinhentos e trinta mil quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), distribuidos nas seguintes dotações Orçamentarias:


Lista de anexos
  • Projeto de lei n° 068.pdf

Vereadores relacionados

Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.

Leis relacionadas

Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.

Parecer das comissões

15/08/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 19ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 15/08/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 16ª reunião da comissão finanças e orçamento

Ordem do Dia

Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

Ata da Sessão

Ata da VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA.. Ordinária da 8ª LEGISLATURA

Últimas Tramitações - Ver Todas

18/08/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 18/08/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 17/08/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 17/08/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 16/08/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno

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