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Parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, deve conter o nome e o registro do profissional, emitido por um especialista sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos.
Ata da 19ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
15/08/2022
Ata da 19ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Projeto de Lei
Nº 00060 - 01/07/2022 - Dispõe: Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município de Alto Paraiso, a título de doação, para regul... Nº 00061 - 01/07/2022 - Dispõe: Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Alto Paraiso ao Estadado de Rondônia, e... Nº 00066 - 22/07/2022 - " Dispõe emendaá Lei Municipal n° 271/99 e emenda devidamente atualizada, alterando o venciemento do contro... Nº 00067 - 12/08/2022 - Dispõe:" Dispõe sobre a abertura de crédito as adicional sumplementar por anulação - Alteração na LOA - Lei... Nº 00068 - 12/08/2022 - Dispõe: " Dispõe sobre a abertura de crédito as adicional suplementar por anulação - Alteração na LOA - Lei...