Última atualização do Portal: 22 de março de 2023 às 19:23
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00051
01/06/2022
Executivo Municipal
Dispõe: “ Autoriza o executivo Municipal a celebrar convênio entre o serviço de apoio ás Micro e Pequenas Empresa de Rondônia – SEBRAE/RO e o Município de Alto Paraiso, e da outras providencias “.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com serviços de apoio ás Micro e Pequenas Empresas de Rondonia – SEBRAE/Ro, entidade privada sem fins lucrativo, inscritas no CNPJ n°04.77.4.105/0001-59, com forma de apoio aos pequenos produtores rurais que desenvolvem atividades boninocultura leiteira.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
13/06/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 17ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 20/06/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 18ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 20/06/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 15ª reunião da comissão finanças e orçamento
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Ata da DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINARIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINARIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
23/06/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 23/06/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 23/06/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 23/06/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 21/06/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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