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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00028
11/03/2022
Executivo Municipal
Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. °1465, de 22 Dezembro de 2021 - Lei Orçamentaria Anual do exercício de 2022, e dá outras providências."
Art.1° O chefe do poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional especial por superavit financeiro de exercicio anterior no valor de R$ 1.491,423 ( Um milhão quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e vinte e três reis) no Orçamento vigente da seguinte forma;
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
22/12/2021 -- Lei nº 01465 -- Dispõe: " Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraiso/RO para o Exercício Financeiro de 2022".
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
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17/03/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 17/03/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 17/03/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 17/03/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 15/03/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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