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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01465
22/12/2021
Executivo Municipal
Emenda a Lei Orgânica
GERAL
Dispõe: " Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraiso/RO para o Exercício Financeiro de 2022".
Art.1. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesas do Município de Alto Paraiso para o Exercício Financeiro de 2022 compreendendo:
I- Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da administração Direta, mantidos pelo município.
II- O Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta a ele vinculados
e-SIC