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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00007
21/01/2022
Executivo Municipal
Concluído
Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei n.º 1.465, de 22 de Dezembro de 2021 - Lei Orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providências
Art. 1° O Chefe do poder Executivo Municipal está autorizado a abrir credito adicional especial por excesso no valor de R$ 1.309.717,00 ( Um milhão e trezentos e nove mil e setecentos e dezessete reais ) no Orçamentos vigente, vinculado na seguinte Dotação Orçamentaria.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
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Parecer das comissões
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26/01/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 26/01/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 25/01/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 25/01/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 25/01/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno