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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00002
07/01/2022
Executivo Municipal
Dispõe : Lei Municipal n°277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de salários, e dá outras providências .
Art.1° - Atendendo as diretrizes nacionais de politica de valorização do salários mínimo, fica modificado a referência salarial dos seguintes cargos, no anexo V " Quadro dos Cargos em Comissão" da Lei Municipal 277/199:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
28/04/1999 -- Lei nº 00277 -- Dispõe:Institui o plano de cargos e salários e estabelece o quadro do pessoal servidores do município de Alto Paraíso.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ata da Sessão
Ata da PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINARIA, Extraordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA, Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da QUINTA SESSÃO ORDINARIA. Ordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
12/01/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 12/01/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 12/01/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 12/01/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 12/01/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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