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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00277
28/04/1999
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:Institui o plano de cargos e salários e estabelece o quadro do pessoal servidores do município de Alto Paraíso.
Dispõe:Institui o plano de cargos e salários e estabelece o quadro do pessoal servidores do município de Alto Paraíso.