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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00090
30/11/2021
Mesa Diretora
Concluído
Dispõe: Fixa subsídios para agentes políticos do município de Alto Paraiso, estado de Rondônia - Prefeito, vice-Prefeito e vereadores para legislatura de 2025/2028 e subsídios para secretários Municipais a partir de 1° de janeiro de 2022
Art.1° Em atendimento ao Art.46, VII da Lei Orgânica Municipal fica fixado os subsídios dos agentes políticos do Municípios de Alto Paraiso, Estado de Rondônia, em parcela única, para a legislatura de 2025 a 2028, conforme segue:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
13/12/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 37ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 13/12/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 35ª reunião da comissão finanças e orçamento
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
22/12/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 22/12/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 21/12/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 21/12/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 21/12/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 2º turno
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