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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00079
17/11/2021
Executivo Municipal
Dispõe: Emenda as Leis Municipais n°.271/99 e 277/99, esta devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa e os critérios de cargos e salários do Executivo Municipal, e dando outras providências
Art. 1° - No artigo 1°, I - Órgãos de assesoramento da lei municipal 271/1999, será acrescentado as líneas "c1", d1, e1, f1, h1, i1, i1, j1, l1, m1, e n1, que terão a seguinte redação: c1) assistente da Controladoria Geral; d1) Assistente de Cerimonial e Eventos; e1) Coordenador Geral de Frotas; f1) Coordenador Geral de Atenção Básica; g1) Coordenador Geral Epidemiológico; h1) Coordenador Geral da Farmácia Básica; i1) Coordenador Geral Laboratório - Responsável Técnico; j1) Diretor Geral da Atenção Básica; l1) Gerente de Enfermagem; m1) Técnico de Identificação; n1) Analista de tecnologia da informação.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
29/11/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 35ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 22/11/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 34ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 06/12/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 33ª reunião da comissão finanças e orçamento 06/12/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 36ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
22/12/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 22/12/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 22/12/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 14/12/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 14/12/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 2º turno
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