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Última atualização do Portal: 29 de setembro de 2023 às 13:12

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Projetos de Lei Detalhado

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
  • Todos
  • Em Tramitação
  • Fora de Tramitação
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Número:

00079

Data:

17/11/2021

Autoria:

Executivo Municipal

Andamento do Projeto (Status):

Para arquivamento histórico

Resumo:

Dispõe: Emenda as Leis Municipais n°.271/99 e 277/99, esta devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa e os critérios de cargos e salários do Executivo Municipal, e dando outras providências

Contexto:

Art. 1° - No artigo 1°, I - Órgãos de assesoramento da lei municipal 271/1999, será acrescentado as líneas "c1", d1, e1, f1, h1, i1, i1, j1, l1, m1, e n1, que terão a seguinte redação: c1) assistente da Controladoria Geral; d1) Assistente de Cerimonial e Eventos; e1) Coordenador Geral de Frotas; f1) Coordenador Geral de Atenção Básica; g1) Coordenador Geral Epidemiológico; h1) Coordenador Geral da Farmácia Básica; i1) Coordenador Geral Laboratório - Responsável Técnico; j1) Diretor Geral da Atenção Básica; l1) Gerente de Enfermagem; m1) Técnico de Identificação; n1) Analista de tecnologia da informação.


Lista de anexos
  • Projeto de Lei n°079 (01).pdf
  • Projeto de Lei n°079 (02).pdf

Vereadores relacionados

Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.

Leis relacionadas

Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.

Parecer das comissões

29/11/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 35ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 22/11/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 34ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 06/12/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 33ª reunião da comissão finanças e orçamento 06/12/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 36ª reunião da comissão constituição, redação e justiça

Ordem do Dia

Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

Ata da Sessão

Ata da TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA

Últimas Tramitações - Ver Todas

22/12/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 22/12/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 22/12/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 14/12/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 14/12/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 2º turno

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