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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00067
28/09/2021
Executivo Municipal
Dispõe sobre a criação de banco de empregos, atendimento psicológico, físico mental e para mulheres vítimas de violência domestica e dá outras providencias".
art.1° Cria o Banco de empregos para vítimas de violência domestica em Alto Paraiso RO.
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Elissandra Silva Queiroz
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Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
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