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Projetos de Lei Detalhado

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Número:

00067

Data:

28/09/2021

Autoria:

Executivo Municipal

Andamento do Projeto (Status):

Para arquivamento histórico

Resumo:

Dispõe sobre a criação de banco de empregos, atendimento psicológico, físico mental e para mulheres vítimas de violência domestica e dá outras providencias".

Contexto:

art.1° Cria o Banco de empregos para vítimas de violência domestica em Alto Paraiso RO.


Lista de anexos
  • Projeto de lei n°067.pdf

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