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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
01595
08/07/2020
Executivo Municipal
Concluído
Dispõe: Sobre à incorporação por doação do imóvel rural denominado Lotes 93/E e 93/G, da gleba 44 do Projeto de assentamento dirigido Marechal Dutra ao patrimônio do de Alto Paraíso/RO.
Dispõe: Sobre à incorporação por doação do imóvel rural denominado Lotes 93/E e 93/G, da gleba 44 do Projeto de assentamento dirigido Marechal Dutra ao patrimônio do de Alto Paraíso/RO.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
17/08/2020 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 128ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 24/08/2020 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 129ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 05/10/2020 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS -- Ata da 134ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Ata da CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA. Ordinária da 7ª LEGISLATURA Ata da CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA. Ordinária da 7ª LEGISLATURA
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12/10/2020 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 09/10/2020 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 07/10/2020 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 06/10/2020 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 06/10/2020 -- MESA DIRETORA (01/01/2019|31/12/2020) -- Proposição aprovada em 1º turno
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