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Parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, deve conter o nome e o registro do profissional, emitido por um especialista sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos.
Ata da 128ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
17/08/2020
Ata da 128ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Projeto de Lei
Nº 01595 - 08/07/2020 - Dispõe:
e-SIC