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Parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, deve conter o nome e o registro do profissional, emitido por um especialista sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos.
Ata da 20° reunião de comissão de constituição ,redação e justiça
20/03/2023
Ata da 20° reunião de comissão de constituição ,redação e justiça
Projeto de Lei
Nº 00030 - 13/03/2023 - Dispõe: Emenda à Lei Municipal Nº 1.310/2019, devidamente atualizada, que Autorizou o Executivo Municipal a... Nº 00031 - 13/03/2023 - Dispõe: Emenda à Lei Municipal Nº 981/2010, devidamente atualizada, que Autorizou o Executivo Municipal a c... Nº 00032 - 13/03/2023 - DISPOE: Emenda A Lei Municipal de n.° 1181/2014, devidamente atualizada, que instituiu o Programa de Ajuda...