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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00032
13/03/2023
Executivo Municipal
DISPOE: Emenda A Lei Municipal de n.° 1181/2014, devidamente atualizada, que instituiu o Programa de Ajuda Escolar - PAE, dando outras providências.
Art. 1º. O Art. 7° e 8° da Lei Municipal n° 1181/2014, devidamente atualizada, que instituiu o Programa de Ajuda Escolar PAE, às escolas urbanas e polos da rede municipal de ensino fundamental, terá as seguintes redações:
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
20/03/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 20° reunião de comissão de constituição ,redação e justiça 20/03/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 4° reunião da comissão de finanças e orçamento. 27/03/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 5° reunião da comissão de finanças e orçamento.
Ordem do Dia
28/03/2023 -- SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA (28/03/2023)ORDEM DO DIA Nº 006/2023 -- 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
06/04/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 29/03/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 28/03/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 28/03/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Incluído no expediente 28/03/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental