Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 12:55
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00030
13/03/2023
Executivo Municipal
Dispõe: Emenda à Lei Municipal Nº 1.310/2019, devidamente atualizada, que Autorizou o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação dos Idosos de Alto Paraíso - ASIAP, e demais providências.
Art. 1º. Fica modificado o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.310/2019, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2° - Aplicação dos recursos provenientes desse convênio será de 01 (um) salário mínimo mensal, pelo período de 12 (doze) meses. ... Parágrafo Único - O valor do salário mínimo a ser repassado por meio deste convênio, será atualizado automaticamente de acordo com o Salário Mínimo Vigente no país, no exercício do repasse.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Parecer das comissões
20/03/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 20° reunião de comissão de constituição ,redação e justiça 20/03/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 4° reunião da comissão de finanças e orçamento. 27/03/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 5° reunião da comissão de finanças e orçamento.
Ordem do Dia
28/03/2023 -- SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA (28/03/2023)ORDEM DO DIA Nº 006/2023 -- 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
28/03/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 28/03/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 28/03/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 27/03/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (01/01/2023|31/12/2024) -- Para providências 23/03/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (01/01/2023|31/12/2024) -- Para providências