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Lista de todas as tramitações da matéria legislativa
DISPÕE: Sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros masculino e feminino, bem como de bebedouros de água potável, tenda e disponibilização de cadeiras nas agências bancárias, cartório de registro civil e notas do município de Alto Paraíso e demais órgãos de atendimento ao público e dá outras providências.
Data | Unidade Origem | Unidade Destino | Situação |
---|---|---|---|
20/09/2021 | PROTOCOLO | PROTOCOLO | Para arquivamento histórico |
09/09/2021 | EXECUTIVO MUNICIPAL | PROTOCOLO | Norma promulgada |
08/09/2021 | PROTOCOLO | EXECUTIVO MUNICIPAL | Aguardando sanção governamental |
24/08/2021 | MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) | MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) | Proposição aprovada em 2º turno |
17/08/2021 | MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) | PROTOCOLO | Aguardando assinatura do autógrafo |
17/08/2021 | MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) | MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) | Proposição aprovada em 1º turno |
17/08/2021 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (01/01/2021|31/12/2022) | MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) | Incluído no expediente |
09/08/2021 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (01/01/2021|31/12/2022) | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (01/01/2021|31/12/2022) | Para providências |
09/08/2021 | SECRETARIA GERAL | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (01/01/2021|31/12/2022) | Aguardando emissão de parecer da comissão |
07/08/2021 | JURÍDICO | SECRETARIA GERAL | Para providências |
03/08/2021 | PROTOCOLO | JURÍDICO | Aguardando parecer jurídico |